Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
55/2014
27/06/2014
08/07/2014
14
08/07/2014
* 1º/07/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1°/07/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 055/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.569/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 331.821/2010, enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 16/06/2010, aditado em 28/05/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :INDÚSTRIA COMÉRCIO LATICÍNIOS VALE DO JURUENA LTDA – Filial Nova Bandeirantes – MT.
Inscrição Estadual :13.381.221-9
CNPJ :03.367.845/0005-31
Endereço: Estrada Vicinal Castro, Lote 02 – Bairro Industrial Nova bandeirante – Nova Bandeirantes – MT.
Produtos Beneficiados: Queijo Mussarela;
Queijo Provolone;
Queijo Prato;
Creme de Soro Industrial;
Queijo Ralado;
Queijo Tropical;
Ricota;
Manteiga.

Cuiabá - MT, 27 de Junho de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM