Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CASA CIVIL

Ato: Resolução (Outros Órgãos)

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2024
01/09/2024
02/08/2024
15
08/02/2024
08/02/2024

Ementa:Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2024 e o prazo de envio de ofícios de contratações e assunções de obrigações, no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.
Assunto:Administração Pública Estadual
Conselho de Desenvolvimento Economico e Social - CONDES
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 3 - Alterada pela Resolução (Outros Órgãos) 3/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 - CONDES

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei Complementar 612, de 28 de janeiro de 2019 e o art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 478, de 05 de outubro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece as obrigações por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CONDES,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CONDES para o ano de 2024:

1ª Reunião Ordinária 16/01/2024 (terça-feira)
2ª Reunião Ordinária 26/01/2024 (sexta-feira)
3ª Reunião Ordinária 06/02/2024 (terça-feira)
4ª Reunião Ordinária 20/02/2024 (terça-feira)
5ª Reunião Ordinária 01/03/2024 (sexta-feira)
6ª Reunião Ordinária 12/03/2024 (terça-feira)
7ª Reunião Ordinária 22/03/2024 (sexta-feira)
8ª Reunião Ordinária 02/04/2024 (terça-feira)
9ª Reunião Ordinária 12/04/2024 (sexta-feira)

(A partir da 10º Reunião - Nova redação dada pela Resolução 03,/2024)
10ª Reunião Ordinária 16/04/2024 (terça-feira)
11ª Reunião Ordinária 23/04/2024 (terça-feira)
12ª Reunião Ordinária 30/04/2024 (terça-feira)
13ª Reunião Ordinária 07/05/2024 (terça-feira)
14ª Reunião Ordinária 14/05/2024 (terça-feira)
15ª Reunião Ordinária 21/05/2024 (terça-feira)
16ª Reunião Ordinária 28/05/2024 (terça-feira)
17ª Reunião Ordinária 04/06/2024 (terça-feira)
18ª Reunião Ordinária 11/06/2024 (terça-feira)
19ª Reunião Ordinária 18/06/2024 (terça-feira)
20ª Reunião Ordinária 25/06/2024 (terça-feira)
21ª Reunião Ordinária 02/07/2024 (terça-feira)
22ª Reunião Ordinária 09/07/2024 (terça-feira)
23ª Reunião Ordinária 16/07/2024 (terça-feira)
24ª Reunião Ordinária 23/07/2024 (terça-feira)
25ª Reunião Ordinária 30/07/2024 (terça-feira)
26ª Reunião Ordinária 06/08/2024 (terça-feira)
27ª Reunião Ordinária 13/08/2024 (terça-feira)
28ª Reunião Ordinária 20/08/2024 (terça-feira)
29ª Reunião Ordinária 27/08/2024 (terça-feira)
30ª Reunião Ordinária 03/09/2024 (terça-feira)
31ª Reunião Ordinária 10/09/2024 (terça-feira)
32ª Reunião Ordinária 17/09/2024 (terça-feira)
33ª Reunião Ordinária 24/09/2024 (terça-feira)
34ª Reunião Ordinária 01/10/2024 (terça-feira)
35ª Reunião Ordinária 08/10/2024 (terça-feira)
36ª Reunião Ordinária 15/10/2024 (terça-feira)
37ª Reunião Ordinária 22/10/2024 (terça-feira)
38ª Reunião Ordinária 29/10/2024 (terça-feira)
39ª Reunião Ordinária 05/11/2024 (terça-feira)
40ª Reunião Ordinária 12/11/2024 (terça-feira)
41ª Reunião Ordinária 26/11/2024 (terça-feira)
42ª Reunião Ordinária 03/12/2024 (terça-feira)
43ª Reunião Ordinária 10/12/2024 (terça-feira)
44ª Reunião Ordinária 17/12/2024 (terça-feira)


Art. 2º Ratificar o prazo máximo de 03 (três) dias úteis anteriores a data de cada reunião do Conselho para envio dos ofícios via SIGADOC à Secretaria Técnica do CONDES para inclusão na pauta corrente.

Parágrafo único Os ofícios recebidos após o prazo previsto no caput deste artigo poderão ser encaminhados automaticamente para a reunião subsequente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 09 de janeiro de 2024



MAURO MENDES
Governador do Estado
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
(assinado digitalmente)

FÁBIO PAULINO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Coordenador do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Socia
(assinado digitalmente)