Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/2014	25/03/2014	27/03/2014	159	25/03/2014	25/03/2014

Ementa:	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e Proposta de Renegociação.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 020/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 46ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1 – Ivonete Aparecida Lemos Varella – ME, Proc. nº 71549/2014, CNPJ: 73.973.182/0001-50, Nova Canaã do Norte - MT.
2 – I - BOOT Com. de Art. do Vestuário, Equip. e Serv. Ltda–ME – Cuiabá , processo nº 143.118/2014, CNPJ – 12.577.323/0001-21 - Cuiabá – MT.
3 – Olhete Restaurante EIRELI – ME, processo nº 151.577/2014, CNPJ nº 14.397.831/0001-53 – Cuiabá .
4 – Adilson Vilarindo de Almeida – ME, processo nº 160.318/2014, CNPJ nº 09.351.319/0001-36 – Cuiabá.

Art. 2º - Aprovar a Proposta de Renegociação, Substituição de Garantia e Assunção de Dívida da empresa Carnelos e Cavichioli Ltda – ME pela empresa Cob Móveis Planejados Ltda – ME.

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 25 março de 2014.

Presidente do CEDEM