Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Importação Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 277/2017/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 54801/2016.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de Plugmais Distribuidora Informática e Telecomunicações Ltda., I.E. 13.303.130-6 e CNPJ 07.388.781/0001-82 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	3926.90.90	Espelho para conectores de rede (RJ45) etc.	Comércio
2	4202.29.00	Bolsa/mochila para notebook	Comércio
3	5807.10.00	Abraçadeira de velcro para organização de cabos de rede	Comércio
4	8203.20.10	Alicate para conectores de rede	Comércio
5	8203.20.90	Ferramenta para decapar cabos	Comércio
6	8443.31.13	Impressora a laser	Comércio
7	8443.31.15	Impressora a laser	Comércio
8	8443.32.23	Impressora matricial	Comércio
9	8443.32.31	Impressora jato de tinta	Comércio
10	8443.32.33	Impressora a laser	Comércio
11	8443.32.34	Impressora a laser	Comércio
12	8443.32.35	Impressora a laser	Comércio
13	8443.32.36	Impressora a laser	Comércio
14	8443.32.39	Impressora térmica	Comércio
15	8443.32.99	Impressora térmica para código de barras	Comércio
16	8471.30.11	Microcomputador portátil	Comércio
17	8471.30.12	Microcomputador portátil (notebook)	Comércio
18	8471.30.19	Microcomputador portátil	Comércio
19	8471.30.90	Microcomputador portátil	Comércio
20	8471.41.10	Microcomputador portátil	Comércio
21	8471.41.90	Microcomputador portátil	Comércio
22	8471.50.10	Microcomputador	Comércio
23	8471.60.52	Teclado	Comércio
24	8471.60.53	Joystick para sistemas de segurança	Comércio
25	8471.70.12	Disco rígido (Hard Disk)	Comércio
26	8472.90.99	Rotuladora eletrônica para identificação de cabos, paineis etc.	Comércio
27	8473.30.41	Placa Mãe	Comércio
28	8473.30.42	Memória para microcomputadores, servidores etc.	Comércio
29	8473.30.43	Microprocessadores	Comércio
30	8473.30.49	Interface de rede PCI	Comércio
31	8501.31.20	Gerador fotovoltaico	Comércio
32	8501.32.20	Gerador fotovoltaico	Comércio
33	8501.33.20	Gerador fotovoltaico	Comércio
34	8501.34.20	Gerador fotovoltaico	Comércio
35	8503.00.90	Partes específicas para gerador fotovoltaico	Comércio
36	8504.31.99	Balun para cabos de rede ou telefonia	Comércio
37	8504.31.99	Balun para cabos de rede ou telefonia (sem fonte)	Comércio
38	8504.40.21	Balun para cabos de rede ou telefonia (com fonte)	Comércio
39	8504.40.21	Fonte para computador (de cristal - semicondutores)	Comércio
40	8504.40.21	Injetor de energia POE para equipamentos em rede	Comércio
41	8504.40.22	Fonte para computador (eletrolítico)	Comércio
42	8504.40.29	Fonte para computador (outros)	Comércio
43	8504.40.29	Fonte para equipamentos de rede, segurança e TI	Comércio
44	8504.40.30	Fonte para câmaras (conversor de corrente contínua)	Comércio
45	8504.40.40	No break	Comércio
46	8504.40.90	Fonte para servidor	Comércio
47	8515.80.90	Máquina de fusão ópitca	Comércio
48	8517.18.10	Vídeo porteiro	Comércio
49	8517.18.99	Telefone IP	Comércio
50	8517.62.39	Switch de rede	Comércio
51	8517.62.41	Roteador de rede sem fio	Comércio
52	8517.62.49	Roteador de rede com fio	Comércio
53	8517.62.54	Distribuidor de conexão de rede	Comércio
54	8517.62.59	Conversor de mídia de rede (fibra óptica, cabo metálico etc.)	Comércio
55	8517.62.59	Módulo de interface óptica ( SFP, XFP, etc) para rede	Comércio
56	8517.62.59	Placa de rede com fio	Comércio
57	8517.62.77	Placa de rede sem fio	Comércio
58	8517.62.94	Adaptador voip (ata)	Comércio
59	8517.62.94	Gateway de rede	Comércio
60	8517.70.10	Módulo de controle específico para equipamentos de rede	Comércio
61	8517.70.10	Módulo de empilhamento específico para equipamentos de rede	Comércio
62	8517.70.10	Módulo de expansão para equipamentos de rede	Comércio
63	8517.70.29	Antenas para equipamentos de rede	Comércio
64	8517.70.91	Caixa específica para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara IP etc.)	Comércio
65	8517.70.91	Distribuidor óptico	Comércio
66	8517.70.91	Gabinete ou bastidor específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara IP etc.)	Comércio
67	8517.70.91	Rack específico para equipamentos de rede	Comércio
68	8517.70.91	Suporte de montagem específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmaras IP etc.)	Comércio
69	8517.70.99	Fonte para switch	Comércio
70	8517.70.99	Gabinete ou bastidor específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara IP etc.)	Comércio
71	8517.70.99	Painel de conexão de rede (patch panel)	Comércio
72	8517.70.99	Painel de conexão de telefonia (voice panel)	Comércio
73	8517.70.99	Partes específicas para determinados equipamentos de rede ou comunicação	Comércio
74	8521.90.10	DVR para sistemas de segurança	Comércio
75	8521.90.10	NVR para sistemas de segurança	Comércio
76	8521.90.90	DVR para sistemas de segurança	Comércio
77	8523.51.90	Pen drive	Comércio
78	8523.52.00	Cartão inteligente para sistemas de segurança	Comércio
79	8525.80.12	Câmara para sistemas de segurança	Comércio
80	8525.80.19	Câmera para sistema de segurança	Comércio
81	8528.51.20	Monitor LCD ou LED	Comércio
82	8529.90.90	Iluminador IR para sistemas de segurança	Comércio
83	8536.70.00	Adaptador/acoplador para conectores ópticos (ST, SC, LC, E200 etc)	Comércio
84	8536.90.90	Conector de cabo metálico para uso em rede, segurança ou comunicação	Comércio
85	8541.40.31	Paineis fotovoltaicos	Comércio
86	8541.40.32	Paineis fotovoltaicos	Comércio
87	8541.40.39	Paineis fotovoltaicos	Comércio
88	8542.31.90	Microprocessadores	Comércio
89	8543.70.99	Controlador de acesso	Comércio
90	8544.20.00	Cabo metálico coaxial para equipamentos de segurança ou comunicação	Comércio
91	8544.42.00	Cabo de conexão de equipamentos de rede ou segurança ( contém conectores)	Comércio
92	8544.49.00	Cabo metálico para uso em rede, segurança ou comunicação (UTP, FTP, etc.)	Comércio
93	8544.70.10	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
94	8544.70.10	Extensão óptica (multimodo ou monomodo)	Comércio
95	8544.70.30	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
96	8544.70.90	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
97	8544.70.90	Extensão óptica (multimodo ou monomodo)	Comércio
98	9002.11.90	Lente para câmaras CFTV	Comércio
99	9030.40.90	OTDR para teste de cabos ópticos	Comércio
100	9030.89.90	Testador de cabo de rede	Comércio
101	9031.49.90	Fonte para power meter óptico	Comércio
102	9612.10.90	Fita para rotuladora eletrônica para identificação de cabos, paineis etc.	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 6 de dezembro de 2017.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)