Ementa:	Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
Assunto:	Documentos Fiscais - MT Produtos Primários
Alterou/Revogou:	- Revoga a Portaria 168/2007, a partir de 1°/04/2017
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 056/2017-SEFAZ

Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a existência de norma federal que trata de avaliação de estoques;

CONSIDERANDO que o Regulamento do ICMS trata de forma minuciosa das regras referentes à base de cálculo e exportação;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 168/2007-SEFAZ, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º/04/2017.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2017.