Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
37/2014
02/06/2014
02/06/2014
24
02/06/2014
02/06/2014

Ementa:Aprova pedido de renovação do enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
Assunto:Porto Seco
Benefícios Fiscais
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 037/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, RESOLVE "AD REFERENDUM"

Art. 1º - Aprovar o pedido de renovação do enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense, da empresa Paiaguás Importadora e Exportadora LTDA., Processo Nº 306214/2014. Inscrição Estadual Nº 13.107.226-9, CNPJ nº 14.914.345/0001-65 – Distrito Industrial de Cuiabá.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 02 de junho de 2014.


Presidente do CEDEM