Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10336/2015	13/11/2015	13/11/2015	1	13/11/2015	1°/01/2015

Ementa:	Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
Assunto:	Lei Orçamentária LDO
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.233/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.336, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autor: Poder Executivo

Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº

10.233

, de 30 de dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.