Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
239/2013
08/21/2013
08/23/2013
12
23/08/2013
1°/08/2013

Ementa:Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:DocLink para 55 - Alterou a Portaria 055/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 239/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o item 41 ao Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de agosto de 2013.


ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL

RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 ICMS + FUNDEIC
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
41Bom Dia Comércio Imp. e Exportação Ltda
13.210.651-5
-
-
-
-
-
-
-
23.985,11
23.985,11
23.985,11
23.985,11
23.985,11
119.925,55
TOTAL
...
...
...
...
...
...
...
4.168.283,02
4.168.283,02
4.513.039,33
4.513.039,33
4.513.039,33
48.644.310,35
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - FUNDEIC (1,50% DO VALOR DO ICMS ESTIMATIVA 2013)
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
41Bom Dia Comércio Imp. e Exportação Ltda
13.210.651-5
-
-
-
-
-
-
-
359,78
359,78
359,78
359,78
359,78
1.798,90
TOTAL
...
...
...
...
...
...
...
62.524,27
62.524,27
67.695,59
67.695,59
67.695,59
729.664,66
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - ICMS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
41Bom Dia Comércio Imp. e Exportação Ltda
13.210.651-5
-
-
-
-
-
-
-
23.625,33
23.625,33
23.625,33
23.625,33
23.625,33
118.126,65
TOTAL
...
...
...
...
...
...
...
4.105.758,80
4.105.758,80
4.445.343,77
4.445.343,77
4.445.343,77
47.914.645,79
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - FCP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
41Bom Dia Comércio Imp. e Exportação Ltda
13.210.651-5
-
-
-
-
-
-
-
682,69
682,69
682,69
682,69
682,69
3.413,45
TOTAL
...
...
...
...
...
...
...
153.500,11
153.500,11
166.268,87
166.268,87
166.268,87
1.788.852,02