Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Texto:
PORTARIA Nº 111/SEDEC/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 125332/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de CELSO GRIESANG E OUTRO, I.E. 13.222.752-5 e CNPJ/CPF 234.122.240-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8448.32.90	Espaçador de serras	Uso/consumo
2	9603.50.00	Escova de nylon para limpador de pluma	Uso/consumo
3	9603.50.00	Escova estacionária dupla de aço	Uso/consumo
4	8448.32.90	Meia costelas direita com inserts para descaroçador	Uso/consumo
5	8448.32.90	Meia costelas esquerda com inserts para descaroçador	Uso/consumo
6	3919.90.00	Filme plástico com sistema autoadesivo para modulo de enfardamento de algodão	Uso/consumo
7	8802.20.21	Aeronave agrícola para pulverização	Ativo fixo
8	8433.59.19	Colheitadeira de grãos	Ativo fixo
9	8429.51.99	Pá carregadeira para movimentação de grãos	Ativo fixo
10	8202.31.00	Discos de serras do descaroçador	Uso/consumo
11	8448.32.90	Costelas com inserts para descaroçador	Uso/consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2018.