Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:32
Complemento:/2010
Publicação:10/04/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 04.10.10, p. 16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e localizada no Estado do Rio de Janeiro:

TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0010-50
I.E.: 84.328.820
PÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N
CENTRO CEP: 21853-480
RIO DE JANEIRO ( RJ )
    MANUTENÇÃO, MODIF. E/OU REPAROS EM AERONAVES, MOTORES A TURBINA E EM EQUIPAMENTOS-RÁDIO COMUNICAÇÃO E DE NAVEGAÇÃO; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 8308-02/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAL, EQUIPAMENTOS-RÁDIO NAVEGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO.
    P.A. 315 ep/CFA/2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA