Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9/2014
09/25/2014
10/01/2014
36
01/10/2014
01/10/2014

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 009/2014 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, as Empresas participantes do APL da Cadeia Produtiva de Móveis.

Empresas: ANÉZIO DA SILVA E CIA LTDA
CNPJ: 16.967.657/0001-62 INSC. ESTADUAL: 13.469.939-4
Município; TANGARÁ DA SERRA/MT.

Empresas: SOLARES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME
CNPJ: 10.289.102/0001-22 INSC. ESTADUAL: 13.360.164-1
Município; RONDONÓPOLIS/MT.

2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 25 de Setembro de 2014.


Secretário Adjunto de Indústria, Comércio