Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
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Texto:
Comunicado nº. 065/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 99.256/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/04/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2015. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:	GV COMÉRCIO E ARMAZENAGENS DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual:	13.449-595-0
CNPJ:	15.008.133/0003-43
Endereço:	Rodovia MT – 338 km 178 mais 17 km a esquerda – Fazenda Boa Esperança – Sala 01 –Zona Rural – Nova Ubiratã – MT.
Produtos Beneficiados:	· Soja Beneficiada; · Milho Beneficiado.

Cuiabá - MT, 18 de Dezembro de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM