Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
808/2011
11/08/2011
11/08/2011
2
08/11/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 66/11 e 68/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 808, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 54/11 a 76/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 66/11 e 68/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2011, Seção 1, p. 34, pelo Despacho nº 182/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 07.10.11)

PROTOCOLO ICMS 68, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 07.10.11)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.