Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:74
Complemento:/2009
Publicação:07/15/2009
Ementa:Exclui o Estado do Espírito das disposições do Protocolo ICMS 27/06 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Assunto:Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC
Carimbo Digital



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009
 . Publicado no DOU de 15.07.09, pelo Despacho nº 189/09.
 . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.079/09.
. Retificado no DOU de 02.10.09, p. 17.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), acordam em celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 27/06, de 06 de outubro de 2006. 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

R E T I F I C A Ç Ã O
(Publicada no DOU de 02/10/09)

No Protocolo ICMS 74/09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 112, na ementa, onde se lê: “Exclui o Estado do Espírito das disposições ...”, leia-se: “Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA