Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
135/2014	30/05/2014	02/06/2014	7	02/06/2014	02/06/2014

Ementa:	Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Tabela de Temporalidade de Documentos
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 032/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 135/GSF/SEFAZ/2014

Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191, de 13 de março de 2014;

Considerando o disposto no Decreto nº 1654, de 29 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, visando à redução de custos operacionais relacionados com o arquivamento dos documentos produzidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08 de maio de 2000, em relação à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, passa a vigorar com as alterações e acréscimos expressamente consignados no quadro abaixo, mantidos os demais dados inalterados:

SETOR DE ORIGEM	TIPO DOCUMENTAL	PRAZO DE RQUIVAMENTO (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL		OBSERVAÇÕES
SETOR DE ORIGEM	TIPO DOCUMENTAL	Corrente	Interme- diário	Perm.	Eliminar
COORDENADORIA DE CONTROLE DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS ESTADUAIS (CODE)	Balanco Orçamentário e Financeiro Anual			x		Tomada de Contas anual
	Balancete Orçamentário e Financeiro Mensal			x		Permanecerá na coordenadoria
	Certidão de Crédito e Medições	1	3	x
	Demonstrativo da dívida fundada interna e externa anual			x		Permanecerá na coordenadoria
	Demonstrativo da dívida fundada interna e externa mensal	Enquanto Vigente	3		x
	Demonstrativo da dívida com encargos sociais e fiscais	2	3		x
	Demonstrativo de operações de Crédito	Enquanto Vigente	3		x
	Demonstrativo de Pagamento da Dívida e Encargos	2	3		x	Quadromem
	Demonstrativo de Pagamento e Previsão	Enquanto Vigente	3		x	Secretaria do Tesouro Nacional e BACEN
	Demonstrativo das Previsões da Dívida e Encargos	2	3		x
	Demonstrativo de Previsões e Pagamentos – PRODEI	2	3		x	Programa de Desenvolvimento Industrial
	Livro de Controle de Pagamento	Enquanto Vigente			x	Somente para controle interno
	Planilha dos Contratos da Dívida e Encargos			x		Permanecerá na coordenadoria

Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2014.

(Original assinado)
VALDI SIMÃO DE LIMA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual