Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
135/2014
05/30/2014
06/02/2014
7
02/06/2014
02/06/2014

Ementa:Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Tabela de Temporalidade de Documentos
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Portaria 032/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 135/GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191, de 13 de março de 2014;

Considerando o disposto no Decreto nº 1654, de 29 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, visando à redução de custos operacionais relacionados com o arquivamento dos documentos produzidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08 de maio de 2000, em relação à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, passa a vigorar com as alterações e acréscimos expressamente consignados no quadro abaixo, mantidos os demais dados inalterados:

SETOR DE ORIGEM
TIPO DOCUMENTAL
PRAZO DE RQUIVAMENTO
(em anos)
DESTINAÇÃO
FINAL
OBSERVAÇÕES
SETOR DE ORIGEM
Corrente
Interme-
diário
Perm.
Eliminar
COORDENADORIA DE
CONTROLE DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS ESTADUAIS (CODE)
Balanco Orçamentário e
Financeiro Anual
x
Tomada de Contas anual
Balancete Orçamentário e Financeiro Mensal
x
Permanecerá na coordenadoria
Certidão de Crédito e
Medições
1
3
x
Demonstrativo da dívida fundada interna e externa anual
x
Permanecerá na coordenadoria
Demonstrativo da dívida fundada interna e externa mensal
Enquanto Vigente
3
x
Demonstrativo da dívida com encargos sociais e fiscais
2
3
x
Demonstrativo de
operações de Crédito
Enquanto Vigente
3
x
Demonstrativo de Pagamento da Dívida e Encargos
2
3
x
Quadromem
Demonstrativo de
Pagamento e Previsão
Enquanto Vigente
3
x
Secretaria do Tesouro
Nacional e
BACEN
Demonstrativo das Previsões da Dívida e Encargos
2
3
x
Demonstrativo de Previsões e Pagamentos – PRODEI
2
3
x
Programa de
Desenvolvimento Industrial
Livro de Controle de
Pagamento
Enquanto Vigente
x
Somente para controle interno
Planilha dos Contratos da Dívida e Encargos
x
Permanecerá na coordenadoria

(Original assinado)
VALDI SIMÃO DE LIMA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual