Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	31
Complemento:	/2016
Publicação:	06/06/2016
Ementa:	Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial
Assunto:	Revogação de Protocolos ICMS Substituição Tributária-Desperdícios/Resíduos de Metais não-ferrosos e alumínio

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 31, DE 2 DE JUNHO DE 2016
. Publicado no DOU de 06.06.16, Seção 1, p. 22, pelo Despacho 88/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Revoga o

Protocolo ICMS

44/13

que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Os Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 44/13, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente a data de sua publicação no Diário