Texto: PORTARIA N° 262/2014-SEFAZ
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como a previsão contida no artigo 87, inciso VII, e artigo 92 inciso XIII, ambos do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;
CONSIDERANDO o número de processos administrativos pendentes de análise, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR;
CONSIDERANDO que o retardamento nas providências demandadas em tais processos acarreta efeitos nocivos tanto para o Erário estadual, uma vez que contribui para a procrastinação na efetivação da receita pública, quando devido o tributo, quanto para o contribuinte-cidadão mato-grossense que, constatada a pertinência do lançamento, submete-se aos acréscimos da mora;
CONSIDERANDO, assim, ser imperativa a necessidade de adoção de medidas que assegurem efetividade na análise e decisão dos referidos processos administrativos; R E S O L V E: Art. 1º Fica instituída força-tarefa para atuação junto à Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR na revisão dos processos administrativos, decididos no âmbito de outras unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e submetidos ao reexame necessário previsto no artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em estoque naquela Superintendência.
§ 1º A força-tarefa de que trata este artigo será composta de servidores desta Secretaria, lotados em unidades da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR e arrolados no Anexo Único desta portaria, os quais desempenharão suas funções sob o comando do titular da Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública – GCRE/SUNOR, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
§ 2º A SUNOR assegurará aos integrantes da força-tarefa local e equipamentos para trabalho, bem como os recursos tecnológicos necessários para acesso aos bancos de dados eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 2º Para desempenho das atividades necessárias à consecução dos objetivos mencionados no caput do artigo anterior, os servidores relacionados no Anexo Único deste ato deverão se apresentar ao titular da GCRE/SUNOR ou ao servidor por ele designado, para retirada da respectiva carga de processos.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será atribuída a cada integrante da força-tarefa a carga equivalente a 200 (duzentos) processos administrativos padrões por mês, que deverão ser concluídos até o último dia útil do respectivo mês, sendo que caberá ao titular da SUNOR a definição do processo administrativo padrão e o peso de cada tipo de processo, bem como a sua equivalência em relação aos demais.
§ 2° Na hipótese de ocorrência de feriado em dia útil ou ponto facultativo, a carga processual prevista no § 1° deste artigo será reduzida em 7 (sete) processos a cada feriado ou ponto facultativo.
§ 3º Independentemente da proporção estabelecida nos parágrafos anteriores, o integrante da força-tarefa deverá efetuar, a cada cinco dias, devolução à GCRE/SUNOR dos processos já concluídos, conforme escala constante do Anexo Único.
§ 4° No ato de devolução dos processos já concluídos, no prazo previsto no § 3° deste artigo, o servidor integrante da força-tarefa deverá, ainda, apresentar, mediante recibo, a planilha de controle de processos, para fins de controle das tarefas desempenhadas.
§ 5° O servidor integrante da força-tarefa deverá entregar à GCRE/SUNOR, até o segundo dia útil do mês subsequente, planilha consolidada de controle dos processos concluídos durante o mês, acompanhada, ainda, de cópia das planilhas previstas no § 4° deste artigo.
§ 6° Será fornecido pela GCRE/SUNOR o modelo padrão das planilhas previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo, podendo a mencionada Gerência determinar, ainda, a entrega eletrônica das informações.
§ 7º O servidor integrante da força-tarefa deverá analisar os processos em ordem cronológica de protocolização no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento dos processos pelo servidor.
§ 8° Findo o prazo previsto no § 7º deste artigo, e não analisado o processo sem que haja justificativa apresentada à GCRE/SUNOR, esta encaminhará a ocorrência para a Corregedoria Fazendária para verificação de responsabilidade funcional. Art. 3º O servidor integrante da força-tarefa deverá proceder ao reexame da decisão que excluir no todo ou em parte o montante do crédito tributário originalmente exigido de acordo com o disposto nos artigos 1.026 a 1.036 do RICMS/MT e instruções normativas e procedimentos operacionais expedidos pela GCRE/SUNOR.
Parágrafo único A análise, a decisão proferida ou a execução decorrente da revisão realizadas em desacordo com o previsto no caput deste artigo implicará em responsabilidade do servidor, que estará sujeito à instauração de procedimentos disciplinares de competência da Corregedoria Fazendária, e o processo não será contabilizado para fins de meta de processos analisados. Art. 4º Durante o período em atividade junto ao Grupo que compõe a força-tarefa, o servidor relacionado no Anexo Único ficará dispensado de efetuar o registro diário de assiduidade, que será controlada pelo trabalho executado, aplicada, no período, a mesma proporção dos processos concluídos em relação ao total da carga, inclusive para efeitos de cálculo do salário e, quando for o caso, da verba indenizatória.
§ 1º Na hipótese de o servidor integrante da força-tarefa encontrar-se em férias ou afastado em decorrência de licenças previstas na legislação pertinente, por fração do período considerado, a carga de processos prevista no artigo 2º será reduzida proporcionalmente ao tempo de afastamento do servidor.
§ 2º Incumbe ao titular da GCRE/SUNOR o controle das atividades executadas pelo servidor integrado à força-tarefa, bem como a prestação das informações pertinentes ao pagamento de salários e demais remunerações correspondentes à unidade fazendária competente.
§ 3º Não haverá registro de ausência para o integrante da força-tarefa que deixar de concluir, durante o mês corrente, até 15 (quinze) processos de sua carga mensal, incumbindo ao mesmo, concluir a referida carga remanescente no mês subsequente, sem prejuízo das atribuições regulares relativas a este mês.
§ 4° Para fins de controle de assiduidade serão considerados os processos concluídos e devolvidos até o último dia útil do respectivo mês, devendo o servidor atender, ainda, ao disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 2°. Art. 5º Fica o titular da SUNOR autorizado a designar servidores arrolados no Anexo Único para desenvolver outras atividades correlatas à força-tarefa, efetivando redução das respectivas cargas de processos proporcionalmente ao tempo demandado para a execução da atribuição conferida. Art. 6° A GCRE deverá informar ao titular da SUNOR, mensalmente, em relatório as estatísticas mensais da quantidade de processos julgados e valores envolvidos, decisões reformadas no âmbito do reexame necessário, bem como, de impugnações deferidas e valores desonerados, dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo, especificando unidade e servidor envolvido, e ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal.
§ 1° As informações do relatório deverão ser discriminadas por instrumento impugnado, conforme descrito no artigo 1.026 do RICMS/MT.
§ 2° A informação dos processos em estoque deverá ser discriminada em ordem cronológica por mês de protocolização.
§ 3° O relatório deverá ser entregue à SUNOR, por meio eletrônico, até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 7º Incumbe à UERP a solução dos casos omissos, ficando autorizada a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2015. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.