Texto: RESOLUÇÃO N.º 086/2021/CODEM. . Aprovada a Nulidade dos efeitos dessa Resolução, pela Resolução 202/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021. R E S O L V E : Art. 1º - Aprovar o Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Moinho Belarina Indústria de Alimentos LTDA, CNPJ nº 02.025.334/0001-45, Inscrição Estadual n° 13.180.689-9, localizada na Rua P, Lote 02, QUADRA 42, nº 550, área 24.150,00m², Processo n° 172309/2009. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2021.