Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1869
/2013
07/22/2013
07/22/2013
8
1°/08/2013
1º/08/2013
Ementa:
Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:
Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou:
- Altera o Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 9/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.869, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam acrescidos o incisos XV, XVI e XVII ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”, com a seguinte redação:
“Art. 7º
(...)
(...)
XV – na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
XVI – na Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
XVII – no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.