Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:16
Complemento:/2014
Publicação:26/03/2014
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais de Construção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 50, pelo Despacho 50/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 09.04.14, p. 38.
. Vide, quanto a aplicação no Estado do AP, o Despacho 59/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 10.04.14, p. 34.

Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 60, 62 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
"
ItemNBM/SHDescrição das mercadorias
13 3925.10.00,
3925.90 		Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições,
incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d"água, caixilhos de polietileno e outros
plásticos
54 7308.90.10 Barras próprias para construções, exceto vergalhões
54.1 7214.20.00 Vergalhões
6073.10 Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil
6273.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço
82 76.16,
8302.4 		Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto
persianas de alumínio constantes do item 81
."

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 92 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, com a seguinte redação:

"
ItemNBM/SHDescrição das mercadorias
92 7608Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil
.".

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 09.04.2014, p. 38.)

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 16/14 de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de 2013, Seção 1, página 50:

onde se lê:

"... Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 62, 67 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item
NBM/SH
Descrição das mercadorias
62
73.10
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil
67
73.14
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço
...",
leia-se:

"... Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 60, 62 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item
NBM/SH
Descrição das mercadorias
60
73.10
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil
62
73.14
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço
...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA