Ementa: | Altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 88/2012
- Revogou a Portaria 243/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 053/2015 |
Observações: | |