Texto: CONVÊNIO ICMS 91/21, DE 31 DE MAIO DE 2021 . Publicado no DOU de de 01.06.2021, Seção 1, p. 83, pelo Despacho 34/2021 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 09.06.2021, Seção 1, p. 01, pelo Ato Declaratório 12/21.