Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
85/2014
25/11/2014
26/11/2014
24
25/11/2014
25/11/2014

Ementa:Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 085/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresa Restaurante O Regionalissimo Ltda – ME. Processo nº 600.449/2014, CNPJ nº 07.716.082/0001-14 – Cuiabá.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Cuiabá, 25 de novembro de 2014.



Presidente do CEDEM