Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:78
Complemento:/2014
Publicação:12/11/2014
Ementa:Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Assunto:Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual
Compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 78, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 11.12.14, Seção 1, p. 17, pelo Despacho 223/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ .

Os Estados do Acre e Rondônia neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda e de Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2015 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.