Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	35
Complemento:	/2014
Publicação:	18/07/2014
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS 135/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Assunto:	Substituição Tributária-Artigos de papelaria

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 35, DE 17 DE JULHO DE 2014
· Publicado no DOU de 18.07.14, p. 28, pelo Despacho 129/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS

135/13

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira

Fica acrescentado o item 44 ao Anexo Único do

Protocolo ICMS 135/13

, de 6 de dezembro de 2013:

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST
"44	4802.56	Papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda.	37,75"

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Parágrafo único. Para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo.