Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
179/2017
06/10/2017
17/10/2017
22
17/10/2017
17/10/2017

Ementa:Republica os Anexos 5 e 14 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre do exercício de 2017.
Assunto:Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 179/GSF/SEFAZ/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016, de 06/06/2016, e, considerando o disposto nos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a republicação dos anexos 5 e 14 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, referente ao 3º Bimestre do Exercício de 2017, em função de correções de valores, na publicação anterior, que se deu em 24/05/2017, conforme Portaria 131/GSF/SEFAZ/2017 publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 27/07/2017.

Art. 2º As demais informações do RREO e seus anexos publicados na Portaria 131/GSF/2017 de 24/07/2017 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete do Senhor Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de outubro de 2017.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)