Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1004/2012
02/23/2012
02/23/2012
3
23/02/2012
23/02/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 1/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 1/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 1/12, celebrado na 171ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012, Seção 1, p. 72, pelo Despacho nº 20/12 do Secretário-Executivo:

"CONVÊNIO ECF 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
(Publicado no DOU de 13.02.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 23 de fevereiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.