Texto: RESOLUÇÃO Nº 001/2016 - COPA/SEFAZ . Vide Resolução 001/2019 - COPA/SEFAZ.
§ 1º Os servidores indicados nos incisos VIII a XII do caput deste artigo terão mandato mínimo de 06 (seis) meses, somente admitida substituição formalmente motivada.
§ 2º Os membros titulares indicarão 1º e 2º substitutos para representá-los em suas ausências. Art. 3º A presidência do COPA será exercida, de forma rotativa por um dos componentes indicados nos incisos I a V do caput deste artigo, eleito por voto paritário dos membros do Colegiado.
§ 1º O mandato da presidência será de 06 (seis) meses, permitida a recondução.
§ 2º Um mesmo servidor não poderá acumular, em um mesmo período de tempo, a presidência de mais de um Colegiado de Governança Corporativa.
Parágrafo único Caberá ao COPA definir as diretrizes para assegurar a implementação no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda do modelo de gestão preconizado pelo GESPÚBLICA, em especial, os itens relativos ao Critério Governança.
§ 1º O quorum mínimo de deliberação é de 50% (cinquenta por cento) dos membros do Colegiado, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2º Mediante deliberação da maioria simples de seus membros, o COPA poderá convocar servidores da Secretaria de Estado de Fazenda ou convidar pessoas para prestar esclarecimentos ou opinar em assuntos de sua competência.
§ 3º As deliberações do COPA somente serão revistas ou modificadas pela maioria absoluta do Conselho, reservando-se, na hipótese de empate, ao Presidente do colegiado o voto de qualidade.
§ 4º O pedido de revisão de decisão do COPA somente será admitido quando devidamente motivado e assinado por pelo menos 40% (quarenta por cento) dos membros do Colegiado. Art. 6º A pauta das reuniões do COPA será aprovada pelo Presidente do Colegiado e comunicada eletronicamente aos seus membros pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados, que será responsável pela Secretaria Executiva do Colegiado, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
§ 1º Os itens da pauta da reunião terão sua admissibilidade apreciada pelo plenário do Colegiado tão logo iniciados os trabalhos, sendo retirados da pauta de deliberação aqueles que forem rejeitados pela maioria simples dos presentes.
§ 2º Os itens da pauta serão submetidos para a apreciação e deliberação dos membros do Colegiado na ordem de inserção em pauta, admitido pedido de inversão feito por qualquer um dos membros presentes.
§ 3º Na hipótese da ocorrência de pedido de inversão de pauta, esse será submetido ao plenário que aprovará ou rejeitará o pedidopor maioria simples dos presentes.
§ 4º Concluso o assunto para votação, o presidente tomará os votos no sentido anti-horário, e fará registrar em ata o resultado.
§ 5º Não sendo a decisão unânime, fará constar em ata os votos vencidos. Art. 7º O membro do Colegiado que solicitar inserção de assunto para deliberação do COPA será responsável pela respectiva relatoria, cabendo ao mesmo proferir o voto inaugural.
§ 1º O relator terá o tempo de 15 (quinze) minutos para esclarecer as razões da inserção do assunto em pauta, motivar e encaminhar seu voto.
§ 2º Qualquer membro do colegiado poderá questionar o relator sobre aspectos que demandem esclarecimento, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) minutos para apresentar suas dúvidas e 05 (cinco) minutos para a resposta do relator.
§ 3º O relator, enquanto o assunto ainda não houver sido objeto de deliberação pelo plenário, poderá propor o sobrestamento da discussão para solucionar divergências e esclarecer dúvidas.
§ 4º Qualquer membro do Colegiado poderá pedir o sobrestamento da discussão e solicitar estudos para melhor conhecimento do assunto, ficando a aprovação do pedido condicionada a aprovação da maioria dos presentes na agenda de deliberação. Art. 8º As deliberações do COPA serão tomadas pela maioria dos seus membros, em votação aberta, com cada um dos membros do Colegiado manifestando seu entendimento sobre a matéria em apreciação.
§ 1º As deliberações do COPA serão reduzidas em ata e disponibilizadas eletronicamente para seus membros.
§ 2º A promoção da implementação e divulgação das decisões do COPA no âmbito das respectivas Secretarias Adjuntas será de responsabilidade da respectiva Secretaria Adjunta.
§ 3º Memória de agenda registrará o resumo das discussões e será anexada à ata dos trabalhos.
§ 4º Ao juízo do plenário, as deliberações relevantes que requeiram ampla divulgação e publicidade serão formalizadas em Resolução do COPA, publicada no Diário Oficial do Estado, a qual será assinada pelo Presidente do Colegiado com base em autorização constante na ata da reunião.
§ 5º As resoluções do COPA produzirão efeitos em toda a Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 9º As sessões do COPA serão dirigidas pelo Presidente do Colegiado e obedecerão à seguinte ordem: I - abertura; II - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; III - discussão e análise da admissibilidade dos assuntos da pauta; IV - discussão e votação das matérias em pauta que foram admitidas; V - assuntos gerais.
Parágrafo único questões de ordem levantadas no decorrer das sessões serão dirimidas pelo presidente do Colegiado, cabendo recurso contra a decisão ao plenário do COPA. Art. 10 Compete a NGER/SEFAZ, enquanto unidade responsável pelos trabalhos de Secretaria Executiva dos Colegiados de Nível Superior, auxiliar o presidente do COPA na condução dos trabalhos, cabendo-lhe ainda: I - secretariar as sessões do COPA, lavrando as suas respectivas atas; II - receber toda a correspondência de competência do Colegiado e prepará-la, quando for o caso, para despacho do Presidente; III - registrar e manter em sistema eletrônico a documentação produzida nas reuniões; IV - redigir as minutas de Resoluções tomadas pelo COPA e providenciar, quando assim for deliberado, as publicações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.