Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 36/18.
. Publicado no DOU de 30.11.2017, Seção 1, p. 93 e 94.
. Alterado pelo ATO COTEPE/ICMS 36/18.

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.

Redação original.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos
2.1. Formato do Arquivo
2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;
2.1.2. Tamanho do arquivo: 189 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;
2.1.3. Organização: seqüencial;
2.1.4. Codificação: ASCII.
2.2. Formato dos Campos
2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros;
2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.
2.3. Identificação do Arquivo
2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

NOME DO ARQUIVO
UU	CCCCCCCCCCCCCC	MM	SSS	ANO	MM	Snn	T
UF	CNPJ	MODELO	SÉRIE	ANO	MÊS	STATUS	TIPO

2.3.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;
2.3.1.2. CNPJ - preencher com o CNPJ do contribuinte emitente dos documentos fiscais;
2.3.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais;
2.3.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;
2.3.1.5. Ano de emissão do documento fiscal;
2.3.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;
2.3.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos ("nn") do arquivo substituto, iniciando em "01". Caso se trate de arquivo normal, preencher com "01";
2.3.1.8. Tipo (T) - deverá ser preenchido com a letra "T" de terminal.
2.4. Geração dos Arquivos:
2.4.1. Os arquivos devem ser gerados mensalmente, devendo ser apresentado aos Fiscos em conformidade com a legislação prevista no Estado contendo apenas as informações referentes ao terminal principal e aos terminais vinculados;

3. Apresentação dos Arquivos
3.1. Da entrega em meio óptico não regravável:
3.1.1. Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, de Recibo de Entrega;
3.2. Da entrega por transmissão eletrônica de dados:
3.2.1. Ao critério de cada unidade federada e conforme orientações previstas em legislação interna, a entrega dos arquivos, mantidos em meio óptico, poderá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.
3.3. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

4. Leiaute do Arquivo
4.1. O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:
5. INFORMAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	CONTEÚDO	TAM	P INIC	P FINAL	FORMATO
1	CNPJ DO EMITENTE	14	1	14	X
2	CNPJ OU CPF	14	15	28	X
3	IE	14	29	42	X
4	RAZÃO SOCIAL	35	43	77	X
5	UF	2	78	79	X
6	DATA EMISSÃO	8	80	87	N
7	MODELO NF	2	88	89	N
8	SÉRIE	3	90	92	X
9	NÚMERO NF	9	93	101	N
10	CODIGO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL DOCUMENTO FISCAL	32	102	133	X
11	NÚMERO OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL	20	134	153	X
12	NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO PRINCIPAL	12	154	165	X
13	NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO	12	166	177	X
14	VALOR TOTAL DA FATURA	12	178	189	N
TOTAL

4.2. Preenchimento dos campos:
4.2.1. Campo 01 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.
4.2.2. Campo 02 - Informar o CNPJ ou CPF do tomador. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
4.2.3. Campo 03 - Informar a Inscrição Estadual do tomador. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";
4.2.4. Campo 04 - Informar a Razão Social, denominação ou nome do tomador;
4.2.5. Campo 05 - Informar a sigla da UF da localização do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX";
4.2.6. Campo 06 - Informar a Data de Emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;
4.2.7. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4 do Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003;
4.2.8. Campo 08 - Informar a Série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: "A ", e não " A"), observando o seguinte:
4.2.8.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são:
4.2.8.2. Algarismos ("1234567890");
4.2.8.3. Letras não acentuadas ("abcdefghijklmnopqrstuvwxyz", ou "ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ");
4.2.8.4. Hífen, espaço em branco ("-", " ");
4.2.8.5. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco ("-", " ");
4.2.8.6. Utilizar a letra "U" para indicar a série única.
4.2.9. Campo 9 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal. O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
4.2.10. Campo 10 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5, previsto no item 5.2.2.5. do Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003;
4.2.11. Campo 11 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.
4.2.12. Campo 12 - Informar o número do terminal telefônico principal do plano, contendo a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN".
4.2.13. Campo 13 - Informar o número do terminal telefônico vinculado ao terminal principal do plano, contendo a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico vinculado. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN".
4.2.14. Campo 14 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais.