Texto: RESOLUÇÃO N.º 184/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 70ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Outubro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Alteração da Localização da Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, da empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. EPP. -MEGAFARMA, CNPJ nº 02.189.326/0001-34, Inscrição Estadual nº 13.178.269-0, alteração na área para Rua 21, quadra IND. 2/6, 2/7, lotes 32 a 34 e 81 a 83, Distrito Industrial de Cuiabá - MT, conforme processo nº 679073/2014. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 14 de Outubro de 2016.