Texto: RESOLUÇÃO N.º 215/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Harpia Agroindústria LTDA, CNPJ nº 17.750.938/0001-21, Inscrição Estadual nº 13.479.398-6, área a ser realizada a concessão fica localizada na Avenida O, quadra RDV. 7/3, lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 com dimensões por lote de 1.800,00m² (20.00 x 90.00) e o lote 15 com um total de 3.300,00m², no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, o total da concessão de área será de 21.300,00 m² (vinte e um mil e trezentos metros quadrados), ocupação de 10,2%, Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO- 2023/00501. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 06 de abril de 2023.