Legislação Tributária
SINIEF

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
950/2012
12/01/2012
12/01/2012
5
12/01/2012
12/01/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 18/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 950, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 18/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 18/11, celebrado na 169ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 49 a 51, pelo Despacho nº 231/11 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 22.12.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.