Texto: PORTARIA N° 104/2019/SEFAZ-MT . Consolidada até a Portaria 136/2019. . Divulgação dos resultados dos sorteios: Portarias 119/2019, 150/2019, 160/2019, 173/2019, 186/2019, 213/2019, 006/2020, 021/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 71 da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, em especial a previsão contida no art. 8º;
CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, R E S O L V E: Art. 1° Divulgar as datas dos sorteios mensais e especiais referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019. Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteio, durante o exercício de 2019, os seguintes prêmios: I - Mensalmente (Concursos Mensais): a) 05 prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) 1.000 prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais); II - Concursos Especiais: a) 05 prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em datas comemorativas, conforme definidas no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I. (Nova redação dada pela Port. 136/19)
§ 2º Excepcionalmente, o primeiro sorteio mensal, a ser realizado em agosto de 2019, conforme cronograma disposto no Anexo 01 desta Portaria, considerará, para fins de participação deste certame, os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais relativos ao período de 17 de junho de 2019 a 31 de julho de 2019. (Nova redação dada pela Port. 113/19)
Parágrafo Único A data dos sorteios especiais, bem como o período de referência de emissão de documentos que concorrerão a cada certame, constam no Anexo II desta Portaria. Art. 5º Caso não ocorra extração da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas, será considerado o resultado da primeira extração subsequente, devendo esta ser realizada antes do próximo sorteio previsto para a mesma modalidade. Art. 6º As datas dos sorteios mensais e especiais previstos para as referências do ano de 2019, bem como o respectivo período de vigência, constam dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de julho de 2019.