Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
14/2015	29/01/2015	29/01/2015	1	29/01/2015	29/01/2015

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso Serviços de loteria
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 273/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO N° 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 273 de 20 de Abril de 2011.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado de Gestão, adotarão providências para execução das disposições deste Decreto.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de janeiro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.