Ementa:	Aprova o cadastramento de produtores rurais no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.
Assunto:	Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
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RESOLUÇÃO Nº 17 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cadastramento no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, ficam cadastrados os produtores:

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
AQUILES BUSANELLO	338.186.229-49	13.265.033-9
ERENO GIACOMELLI DOS SANTOS	279.821.810-15	13.373.511-7
FLAVIO VIGOLO	001.905.501-39	13.701.903-3
IDEAL AGRO S.A	21.490.106/0005-14	13.734.371-0
JOÃO LUIZ LAZAROTTO	807.857.780-04	13.266.648-0
ROSANE PICCOLOTTO DALMOLIN	580.776.261-49	13.329.766-7
SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL	531.869.661-91	13.678.151-9
SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA	209.029.721-20	13.224.048-3
THAIS FERST BERTOLIN	035.777.119-22	13.293.753-0
SANTHIAGO GABRIEL DOS REIS	077.961.141-17	13.775.368-3
LUCAS ANTONIO PALUDO	910.195.831-34	13.733.691-8
MAURO LUIZ PALUDO	283.363.309-25	13.237.577-0

Art. 2º - Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no §3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

Art.3º - A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4 - A vigência do benefício se dará até 31 de dezembro de 2019, em decorrência do disposto no § 4º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 631/2019.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2019.