Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66/2016
04/04/2016
26/04/2016
6
26/04/2016
V. Art 2º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 206/2008
- Revogou a Portaria 212/2008
- Revogou a Portaria 003/2011
- Revogou a Portaria 122/2011
- Revogou a Portaria 273/2011
- Revogou a Portaria 209/2012
- Revogou a Portaria 270/2012
- Revogou a Portaria 057/2015
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 066/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação fazendária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
206/2008
05/11/2008
11/11/2008
Dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ;
b)
212/2008
12/11/2008
14/11/2008
Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
c)
3/2011
11/01/2011
11/01/2011
Altera a Portaria n° 206/2008-SEFAZ, de 05.11.2008 (DOE de 11.11.2008), que dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ;
d)
122/2011
06/05/2011
18/05/2011
Altera a composição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Pública Estadual - NEMAE;
e)
273/2011
25/11/2011
25/11/2011
Altera dispositivo da Portaria n° 206/2008-SEFAZ;
f)
209/GSF/ SEFAZ/ 2012
09/08/2012
09/08/2012
Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências;
g)
270/2012
04/10/2012
08/10/2012
Institui Grupo de Trabalho, seus membros, coordenador e vice-coordenador a fim de firmar entendimento conceitual sobre a contabilização da renúncia fiscal e dá outras providências;
h)
57/2015
25/03/2015
26/03/2015
Altera a Portaria n° 019/GSF/SEFAZ/2015, de 30.01.2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados no artigo 1° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de abril de 2016.

PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)