Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2018
11/01/2018
15/01/2018
18
15/01/2018
15/01/2018

Ementa:Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Importação - MT
Benefícios Fiscais - MT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 002/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 680699/15.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de Dipecar Distribuidora de Peças e Acessórios para Carretas Ltda., I.E. 13.545.703-3 e CNPJ 74.607.839/0005-52 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
13917.39.00Chicote elétrico cavalo/carretaComércio
23917.39.00Chicolete elétrico cavalo/carreta 7 fiosComércio
35407.10.19Gancho fixação lona para caçambasComércio
45604.10.00Gancho fixação lonaComércio
55806.32.00Cinto de 5 a 3 toneladas ganho JComércio
67009.10.00Retrovisor lado direito com desembaçador e auxiliar para Scania, Volvo e IvecoComércio
77009.10.00Retrovisor lado esquerdo com desembaçador e auxiliar para Scania, Volvo e IvecoComércio
87009.10.00Retrovisor elétrico, lado direitoComércio
97009.10.00Retrovisor elétrico, lado esquerdoComércio
107014.00.00Lente farol lado direito e equerdoComércio
117014.00.00Lente de farol auxiliar Scania, Volvo, Mercedes e IvecoComércio
128425.49.10Pé de apoio carretaComércio
138481.20.90Válvula niveladora cabine ScaniaComércio
148481.80.29Bico prolongador flexívelComércio
158481.80.29Bico prolongador de plásticoComércio
168481.80.99Bico roda raiada sem câmara, completoComércio
178481.80.99Bico roda raiada sem câmara, completo longoComércio
188481.80.99Bico roda disco sem câmara, completoComércio
198481.80.99Bico roda disco sem câmara, longoComércio
208481.80.99Bico roda prolongador universal rígidoComércio
218481.80.99Engate automáticoComércio
228481.80.99Válvula mestreComércio
238481.90.90Suporte simples est. Flexível para rodaComércio
248482.20.90Rolamento cubo carretas pequenoComércio
258482.20.90Rolamento cubo carretas largoComércio
268482.20.90Rolamento cubo carretas grandeComércio
278483.60.90Cruzeta Scania e VolvoComércio
288512.20.11Farol principal lado direito Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
298512.20.11Farol principal lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
308512.20.11Farol de milha lado direito Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
318512.20.11Farol de milha lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
328512.20.11Farol de neblina lado direito Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
338512.20.11Farol de neblina lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
348512.20.11Farol auxiliar lado direito Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
358512.20.11Farol auxiliar lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, Mercedes de milha, neblinaComércio
368512.20.29Lantena dianteira lado direito Scania, Volvo, Iveco, MercedesComércio
378512.20.29Lantena dianteira lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, MercedesComércio
388512.20.29Lantena traseira lado direito Scania, Volvo, Iveco, MercedesComércio
398512.20.29Lantena traseira lado esquerdo Scania, Volvo, Iveco, MercedesComércio
408512.20.29Lanterna tapa solComércio
418512.20.29Lanterna seta lado direitoComércio
428512.20.29Lanterna seta lado esquerdoComércio
438512.20.29Lanterna lado direito dianteira piscaComércio
448512.20.29Lanterna lado esquerdo dianteira piscaComércio
458512.20.29Lanterna lado esquerdo dianteira pisca 3 furosComércio
468512.20.29Lanterna lado direito dianteira pisca 3 furosComércio
478512.20.29Lanterna lado direito dianteira meia luzComércio
488512.20.29Lanterna lado esquerdo dianteira meia luzComércio
498512.20.29Lente lanterna traseira lado direitoComércio
508512.20.29Lente lanterna traseira lado esquerdoComércio
518512.90.00Palheta Mercedes, Scania, VolvoComércio
528536.50.90Tomada de luz macho e fêmea carretasComércio
538708.10.00Pára-choqueComércio
548708.29.99Aro farol auxiliar lado direitoComércio
558708.29.99Aro farol auxiliar lado esquerdoComércio
568708.29.99Tampa superior do farol lado direitoComércio
578708.29.99Tampa superior do farol lado esquerdoComércio
588708.29.99Bojo do farol lado direitoComércio
598708.29.99Bojo do farol lado esquerdoComércio
608708.29.99DefletorComércio
618708.29.99Grade frontalComércio
628708.29.99Grade superiorComércio
638708.29.99Grade InferiorComércio
648708.29.99Painel superiorComércio
658708.29.99Moldura farol lado direitoComércio
668708.29.99Moldura farol lado esquerdoComércio
678708.29.99Tapa sol acrílico completoComércio
688708.29.99kit fixação tapa solComércio
698708.30.90Catraca de freio 28 estrias e 1 furo - chave 14 - tip masterComércio
708708.30.90Catraca de freio 28 estrias e 2 furosComércio
718708.30.90Câmara spring break 30x30, haste longa, rosca métricaComércio
728708.30.90Câmara de freio 8 haste longaComércio
738708.30.90Disco emergência das câmarasComércio
748708.30.90Embolo das câmaras para câmara 13Comércio
758708.30.90Engate rápido m16 ( mão amigo ) completoComércio
768708.30.90Reparo Spring-Breake sem diafragma (Ander/Master)Comércio
778708.30.90Tampa alta das câmaras reforçadaComércio
788708.70.90Aro raiado sem câmaraComércio
798708.70.90Roda disco sem câmaraComércio
808716.90.90Sapata Freio carreta sistema master originalComércio
818716.90.90Sapata freio carreta Q-plusComércio
828716.90.90Trava aranha cubo pequeno (galvanizado)Comércio
838716.90.90Válvula mestre 3 saídasComércio
848716.90.90Válvula niveladora cabineComércio
858716.90.90ArruelaComércio
868716.90.90GanchoComércio
878716.90.90DiafragmaComércio
888716.90.90DobradiçaComércio
898716.90.90Engate rápidoComércio
908716.90.90GanchoComércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2018.



TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias:
154/2017/SEDEC, 155/2017/SEDEC, 156/2017/SEDEC, 157/2017/SEDEC, 158/2017/SEDEC, 159/2017/SEDEC, 160/2017/SEDEC, 161/2017/SEDEC, 162/2017/SEDEC, 172/2017/SEDEC, 173/2017/SEDEC, 174/2017/SEDEC, 175/2017/SEDEC, 176/2017/SEDEC, 177/2017/SEDEC, 178/2017/SEDEC, 179/2017/SEDEC, 180/2017/SEDEC, 181/2017/SEDEC, 182/2017/SEDEC, 183/2017/SEDEC, 184/2017/SEDEC, 185/2017/SEDEC, 186/2017/SEDEC, 187/2017/SEDEC, 188/2017/SEDEC, 189/2017/SEDEC, 190/2017/SEDEC, 191/2017/SEDEC, 192/2017/SEDEC, 194/2017/SEDEC, 195/2017/SEDEC, 196/2017/SEDEC, 197/2017/SEDEC, 198/2017/SEDEC, 199/2017/SEDEC, 200/2017/SEDEC, 201/2017/SEDEC, 202/2017/SEDEC, 203/2017/SEDEC, 204/2017/SEDEC, 205/2017/SEDEC, 206/2017/SEDEC, 207/2017/SEDEC, 208/2017/SEDEC, 210/2017/SEDEC, 211/2017/SEDEC, 212/2017/SEDEC, 213/2017/SEDEC, 215/2017/SEDEC, 216/2017/SEDEC, 217/2017/SEDEC, 222/2017/SEDEC, 223/2017/SEDEC, 214/2017/SEDEC, 218/2017/SEDEC, 219/2017/SEDEC, 220/2017/SEDEC, 221/2017/SEDEC, 228/2017/SEDEC, 229/2017/SEDEC, 230/2017/SEDEC, 231/2017/SEDEC, 232/2017/SEDEC, 233/2017/SEDEC, 234/2017/SEDEC, 235/2017/SEDEC, 236/2017/SEDEC, 237/2017/SEDEC, 238/2017/SEDEC, 239/2017/SEDEC, 240/2017/SEDEC, 241/2017/SEDEC, 242/2017/SEDEC, 243/2017/SEDEC, 244/2017/SEDEC, 245/2017/SEDEC, 246/2017/SEDEC, 247/2017/SEDEC, 248/2017/SEDEC, 249/2017/SEDEC, 251/2017/SEDEC, 252/2017/SEDEC, 253/2017/SEDEC, 255/2017/SEDEC, 265/2017/SEDEC, 266/2017/SEDEC, 267/2017/SEDEC, 268/2017/SEDEC, 269/2017/SEDEC, 270/2017/SEDEC, 271/2017/SEDEC, 272/2017/SEDEC, 274/2017/SEDEC, 275/2017/SEDEC, 276/2017/SEDEC, 277/2017/SEDEC, 254/2017/SEDEC, 284/2017/SEDEC, 286/2017/SEDEC, 287/2017/SEDEC, 288/2017/SEDEC, 289/2017/SEDEC, 290/2017/SEDEC, 291/2017/SEDEC, 292/2017/SEDEC, 294/2017/SEDEC, 295/2017/SEDEC, 296/2017/SEDEC, 297/2017/SEDEC, 002/2018/SEDEC, 003/2018/SEDEC, 004/2018/SEDEC, 005/2018/SEDEC, 006/2018/SEDEC, 007/2018/SEDEC, 008/2018/SEDEC, 009/2018/SEDEC, 010/2018/SEDEC, 011/2018/SEDEC, 012/2018/SEDEC, 013/2018/SEDEC, 014/2018/SEDEC, 015/2018/SEDEC, 016/2018/SEDEC, 021/2018/SEDEC, 023/2018/SEDEC, 026/2018/SEDEC, 039/2018/SEDEC, 027/2018/SEDEC, 028/2018/SEDEC, 035/2018/SEDEC, 036/2018/SEDEC, 040/2018/SEDEC, 022/2018/SEDEC, 042/2018/SEDEC.

ONDE SE LÊ:
Art. 2º - (...}
Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

LEIA-SE:
Art. 2º - (...}
Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do §º 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2018.