Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1436/2008
07/08/2008
07/08/2008
2
08/07/2008
08/07/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 55/08 a 59/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.436, DE 08 DE JULHO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 55/08 a 59/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 55/08 a 59/08, celebrados na 121ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2008, Seção 1, p. 28 e 29, pelo Despacho nº 39/08 do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2008, Seção 1, p. 18, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 24 de junho de 2008:
“CONVÊNIO ICMS 55, DE 5 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 06.06.08)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.08)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 5 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 06.06.08)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.08)
CONVÊNIO ICMS 57, DE 5 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 06.06.08)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.08)
CONVÊNIO ICMS 58, DE 5 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 06.06.08)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.08)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 5 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 06.06.08)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de julho de 2008, 187° da Independência e 120° da República.