Texto: PORTARIA N° 216/2017-SEFAZ
CONSIDERANDO as informações trazidas no processo administrativo nº 1853/2017;
CONSIDERANDO o parecer de admissibilidade n° 37/2017 da Controladoria Geral do Estado, o qual opina pela Instauração de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por ocorrência de dano ao Erário, em virtude dos fatos trazidos na operação Ararath;
CONSIDERANDO o Ofício nº 099/2017/COFAZ/SEFAZ-MT que remete os autos para a Instauração da Tomada de Contas Especial; R E S O L V E: Art. 1° Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial a fim de apurar irregularidades que trouxeram dano ao Erário em decorrência dos achados na operação Ararath, processo judicial nº 16238-71.2015.4.01.3600. Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos Servidores listados nos incisos desse artigo e deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias, contados do 5º dia útil subsequente à publicação desta Portaria. I - Jorge Luis da Silva - Presidente II - Roberto Rizzo Correa Galvão - membro III - Francinéia Inhegues de Alencar- membro Art. 3º Os membros da Comissão poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários a execução da notificação referente a Tomada de Contas Especial, devendo preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017.