Texto: RESOLUÇÃO N.º 139/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 67ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Junho de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Criação de uma Comissão para discussão da reforma do regimento interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, integrada por representantes das seguintes instituições: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC; II - Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso - FAMATO; III - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT; IV - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMERCIO; V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA;
Parágrafo único Caberá a cada instituição acima, designar o membro que deverá compor a comissão. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 09 de Junho de 2016.