Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115/2020
16/06/2020
23/06/2020
155
23/06/2020
1°/01/2020

Ementa:Fixa e divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2020, em consonância com a Lei n° 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 115/2020-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei n° 11.086/2020 estimou o valor da Receita Pública para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no artigo 11, combinado com o artigo 4°, ambos da Lei Complementar Estadual n° 614, de 5 de fevereiro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas e divulgadas as Metas Bimestrais de Realização de Receitas para o exercício de 2020, constantes dos Anexos I e II desta portaria, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)