Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 115/2020-SEFAZ

Fixa e divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2020, em consonância com a Lei n° 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO que a Lei n° 11.086/2020 estimou o valor da Receita Pública para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no artigo 11, combinado com o artigo 4°, ambos da Lei Complementar Estadual n° 614, de 5 de fevereiro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas e divulgadas as Metas Bimestrais de Realização de Receitas para o exercício de 2020, constantes dos Anexos I e II desta portaria, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)