Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 . Publicado no DOU de 24.01.2017, Seção 1, p. 14. . Retificado no DOU de 25.01.2017, Seção 1, p. 22 (AL). . Retificado no DOU de 26.01.2017, Seção 1, p. 19 (RJ).