Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2620/2014	26/11/2014	26/11/2014	5	26/11/2014	30/10/2014

Ementa:	Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
* Enquadramento das empresas nos termos da Res. 074/2014-CEDEM, publicada no DOE de 29/10/2014.

Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam vistoriadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: OUTUBRO/2014 - Vistorias

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
LOPES DISTRIBUIDORA LTDA	05.245.558/0007-46	13.529.363-4	077/2014 *	30/10/2014
PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS	18.723.151/0001-33	13.515.381-6	077/2014 *	30/10/2014
DAROM MÓVEIS LTDA	76.298.785/0096-53	13.521.174-3	077/2014 *	30/10/2014
MARMORARIA GMC LTDA	20.169.972/0001-11	13.540.358-8	077/2014 *	30/10/2014
PRODUTIVIDADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA	70.427.729/0002-05	13.540.342-1	077/2014 *	30/10/2014
EMBALAGENS MATO GROSSO INDÚSTRIA COMÉRCIO	18.740.307/0001-94	13.506.781-2	077/2014 *	30/10/2014
SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS	20.594.414/0001-01	13.551.342-1	077/2014 *	30/10/2014
MINERAÇÃO COITÉ LTDA	17.997.373/0001-81	13.485.169-2	077/2014 *	30/10/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 26 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(original assinado
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia