Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.582/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 20, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 168, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1º O item 9.1 e os respectivos subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Capítulo IX do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
9.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94 (com as alterações inseridas pelos Convênios ICMS 104/2008, 40/2009 e 168/2010 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)
...	...	...
9.1.5	Piche, pez, betume e asfalto (cf. item V do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)	2706.00.00
		2713
		2714
		2715.00.00
9.1.6	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)	2707
		2713
		2714
		2715.00.00
		3214
		3506
		3808
		3824
		3907
		3910
		6807
...	...	...”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de janeiro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.