Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:78
Complemento:/2016
Publicação:19/12/2016
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 55/15, que dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.
Assunto:Açúcar
Armazenamento de Mercadorias
Suspensão do ICMS
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 78, DE 16 DE DEZEMBRO 2016
. Publicado no DOU de 19.12.16, Seção 1, p. 56, pelo Despacho 220/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ .

Os Estados de Goiás e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos as seguir indicados do Protocolo ICMS 55/15, de 24 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a cláusula sétima:
"Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação até 31 de março de 2020.";

II – o Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO
Estabelecimentos depositantes

RAZÃO SOCIALENDEREÇO
    I.E
C.N.P.J.
BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.Estrada Municipal de Itumbiara A Cachoeira Dourada Km 18, S/N, Fazenda Jandaia – Gleba B, Zona Rural da Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, CEP 75.503-970
10.407.572-4
08.517.600/0001-33
BP BIOENERGIA TROPICAL S. A.Rodovia GO 410, Km 51 à esquerda, S/N, Fazenda Canadá – Zona Rural da Cidade de Edéia, Estado de Goiás, CEP 75.940-000
10.403.013-5
08.195.806/0001-94

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.