Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
332/2019
19-12-2019
20-12-2019
4
20/12/2019
20/12/2019

Ementa:Em caráter excepcional, autoriza, até 31 de dezembro de 2019, a formalização das providências exigidas para fins de fruição de tratamentos tributários decorrentes da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como para formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, a partir de 1° de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto:Tratamento Tributário
Substituição Tributária
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os prazos fixados na legislação mato-grossense para adoção de providências pelos contribuintes interessados em tratamentos tributários decorrentes da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como para fins de formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, revelaram-se extremamente exíguos em função da recente publicação dos regulamentares pertinentes às aludidas matérias;

CONSIDERANDO que, considerado, exclusivamente, o período compreendido entre 1°/11/2019 a 19/12/2019, foram publicados nove decretos e duas portarias, disciplinado procedimentos relativos às matérias referenciadas;

CONSIDERANDO, ainda, que o sistema eletrônico necessário à formalização dos termos exigidos na referida LC n° 631/2019 somente foi disponibilizado ao contribuinte no último mês de novembro;

CONSIDERANDO, por fim, que, mesmo com a prorrogação conferida pela Lei Complementar n° 642, de 28 de novembro de 2019, para algumas hipóteses exaradas na Lei Complementar n° 631/2019, o período adicional não se mostrou suficiente para a adoção das providências, uma vez que as duas portarias e quatro dos decretos tratando de procedimentos somente foram publicados no mês de dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica autorizado ao contribuinte formalizar, até 31 de dezembro de 2019, as providências previstas nos dispositivos adiante indicados dos atos arrolados, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1° de janeiro de 2020:
I - § 1° do artigo 5°, § 4° do artigo 15 e § 3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;
II - § 4° do artigo 11 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,19 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.