Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
48/2014
26/05/2014
04/09/2014
22
04/09/2014
**02/06/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:**Fatos geradores a partir de 02/06/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 48/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.559/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 658.139/2008 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/11/2008, aditado em 19/12/2012 e 14/03/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Junho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº. 9.916/2013 e Decreto nº. 1.831/2013.

Razão Social :TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA
Inscrição Estadual :13.140.211-0
CNPJ :37.457.942/0001-03
Endereço: Rua N, 244, Lotes 25 a 32 e 76 a 83 – Quadra 17 – Distrito Industrial – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: Conforme ANEXO 001/2014

Cuiabá - MT, 26 de Maio de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM

ANEXO 001/2014

TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA

Produto
Quantidade
Unidade
Transformador de Distribuição Monofásico até 100 KVA classe de tensão até 36,2 KV
31.000
Pç.
Transformador de Distribuição Bifásico até 100 KVA classe de tensão até 36,2 KV
9.600
Pç.
Transformador de Distribuição Trifásico até 300 KVA classe de tensão até 36,2 KV
25.000
Pç.
Transformador e Reator Mono e Trifásicos de média força e força até 50000 KVA classe de tensão até 142 KV
2.000
Pç.
Transformador a Seco até 10000 KVA classe até 36,2 KV
4.000
Pç.
Cuiabá MT 23/05/2014