Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 296/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 159/2018/SEDEC

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 147333/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 296/SEDEC/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27170, de 28 de dezembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO, IMPORTACAO, EXP. E SERVIÇOS LTDA, I.E. 13.348.647-8 e CNPJ/CPF 09.280.713/0001-20 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	2507.00.90	MS Drycare pó de secagem para o estábulo	Comércio
2	2507.00.90	Po secante golddust	Comércio
3	2941.90.11	Diluente para semem suino	Comércio
4	3402.90.39	MS Kiemkill	Comércio
5	2505.10.00	Concreto especial granulado para pisos (Estábulo)	Comércio
6	3402.90.90	MS Car Truck super cleaner	Comércio
7	3808.94.29	DI-O-Clean componente A	Comércio
8	3808.94.29	DI-O-Clean componente B	Comércio
9	3926.90.10	Anel de vedação ZZ-O Ring/D	Comércio
10	2926.90.10	Anel de vedação ZZ-O Ring/J	Comércio
11	2926.90.10	Anel de vedação ZZ-O Ring/M	Comércio
12	4805.91.00	Papel recria OPFOKPAPIER	Comércio
13	8201.90.00	Cabo ergonomico aluminio verde 1500X31m	Comércio
14	8201.90.00	Vassoura verde 40 cm (cerd duras e macia)	Comércio
15	8424.82.29	Bico para desgastador pneumatico	Comércio
16	8424.82.29	Pistola ger. espuma azul 1,5 18 lt/min	Comércio
17	8436.90.00	Abracadeira inox p.conector do cauterizador	Comércio
18	8436.99.00	Microdosadora MS P50 - MS pulse 50 micro	Comércio
19	8436.99.00	Placa ultrassom conector Board wide	Comércio
20	8436.99.00	Placa ultrassom master Board for digital	Comércio
21	8436.99.00	Adaptador MS multiscan ultrassom	Comércio
22	8436.99.00	Sonda para ultrassoms multiscan	Comércio
23	8436.99.00	ZM-mola p/agitador silo automix 40 E 25	Comércio
24	8436.99.00	ZZ-aplicador ferro pasta	Comércio
25	8436.99.00	ZZ-culatra 5mm P pistola da P250 SLUITS	Comércio
26	8436.99.00	ZZ-pistola p/estacao injecao MS P250	Comércio
27	8436.99.00	ZZ-porta frasco vacinador 20mm	Comércio
28	8436.99.00	ZZ-roda fixa 16 cm	Comércio
29	8436.99.00	ZZ-suporte para unidade dosadora P250	Comércio
30	8436.99.00	ZD-placa de montagem (parte digidoser)	Comércio
31	8436.99.00	ZD-tubulacao digidoser 10,3m3/H	Comércio
32	8436.99.00	ZD-bomba DI O clean 06L 7 BAR P&P (DIO10)	Comércio
33	8436.99.00	ZD-DRY rum guard lasp 72cm DIGI DOSER	Comércio
34	8436.99.00	Lamina para cauterizador V - unidade	Comércio
35	9018.12.90	Ultrassom multiscan MS	Comércio
36	9018.90.95	Alicate em U	Comércio
37	9018.90.95	Alicate em U	Comércio
38	9018.90.95	Tatuador 7 posicoes 7mm HAUPTNER	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2018.